Decreto que traz nova regulamentação para o Cebas é publicado
O Decreto nº 11.791/2023, publicado no dia 21 de novembro de 2023, regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021 que dispõe sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à Seguridade Social prevista no parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal. Confira a íntegra da regulamentação, […]
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID) lança edital para financiamento de projetos sociais
O Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (CEG/FDID) lançou o Edital de Chamamento Público para seleção de projetos sociais a serem custeados pelo fundo. As inscrições ocorrerão entre os dias 2 e 31 de janeiro de 2024 para projetos nas áreas da infância e juventude, defesa […]
Programa Saberes 2024 abre inscrições para lideranças e membros de OSCs
O Programa Saberes, da Rede Comuá, selecionará propostas voltadas para a produção de conhecimento relacionados às agendas da filantropia comunitária e de justiça socioambiental. Os interessados podem se inscrever até o dia 30 de novembro. Podem participar lideranças comunitárias e profissionais das organizações da sociedade civil ou membros de instituições do Terceiro Setor. Entre as […]
Instituto MOL lança e-book de storytelling para organizações sociais
Com o objetivo de ajudar organizações sociais em seus esforços de captação de recursos, o Instituto MOL lançou o e-book Como contar a história da sua ONG/causa. O e-book explora o imenso poder de narrativas envolventes na obtenção de recursos e na atração de doadores apresentando uma série de informações esclarecedoras, incluindo o fato impressionante de […]
Edital aberto para aplicação do Índice de Transparência e Governança Pública
A Transparência Internacional – Brasil torna público o Edital de Chamamento Público de Seleção de Projetos para selecionar e apoiar projetos desenvolvidos por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam na promoção da transparência e da integridade em municípios brasileiros. As propostas para participar do processo seletivo podem ser enviadas até o dia 30 de […]
Abertas inscrições para apoio do Criança Esperança
Estão abertas as inscrições para as organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas em receber apoio do Criança Esperança. Os projetos poderão ser enviados até o dia 30 de novembro de 2023. Todas as informações, como requisitos de elegibilidade, critérios de seleção e os tipos de projetos passíveis de apoio, estão descritas no edital do processo […]
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa lança Chamamento Público para OSCs
A Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), lançou um Chamamento Público para selecionar organizações da sociedade civil interessadas em estabelecer um Termo de Colaboração com o órgão. As inscrições para os projetos podem ser feitas até 24 de novembro. O objetivo é selecionar […]
Ministério das Mulheres abre dois editais para organizações da sociedade civil
O Ministério das Mulheres anunciou a abertura de dois editais destinados a organizações da sociedade civil (OSCs) em uma iniciativa que visa fortalecer ações em prol das mulheres em todo o Brasil. O primeiro edital tem como foco principal o financiamento de projetos que promovam a autonomia econômica e o cuidado com mulheres. As OSCs […]
Câmara aprova isenção de tributos federais para doação de medicamentos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de tributos federais a doação de medicamentos para os entes federativos, entidades beneficentes certificadas, Santas Casas e Cruz Vermelha. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Moses Rodrigues (União-CE) para o Projeto de Lei 4719/20, do ex-deputado […]
Decon Ceará autua estabelecimentos pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou fiscalizações em farmácias de Fortaleza, para verificar o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dos 11 estabelecimentos visitados, nove foram autuados por descumprimento da legislação referente ao […]