A consulta pública tem como objetivo receber contribuições sobre a alteração do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Os participantes poderão apresentar contribuições para artigos existentes ou apresentar novos aspectos que acreditem que precisam ser tratados no normativo.
A consulta estará aberta até 20 de setembro.
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Fonte: Governo Federal