O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), órgão do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), realizou fiscalizações em farmácias de Fortaleza, para verificar o cumprimento da Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dos 11 estabelecimentos visitados, nove foram autuados por descumprimento da legislação referente ao uso de dados informados pelos consumidores.
A inspeção decorreu de reclamações de consumidores que se sentiram constrangidos no fornecimento de seus dados pessoais, especialmente CPF, sem a devida informação sobre como os dados serão tratados. De acordo com o artigo 9º da LGPD, o consumidor, titular das informações, tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados.
Essas informações, portanto, devem ser disponibilizadas para o consumidor de forma clara, adequada e ostensiva acerca da finalidade específica e a forma e duração deste tratamento. Isso vale para a identificação e as informações de contato do controlador, informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade, responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e, ainda, dos direitos do titular de maneira explícita, conforme prevê o artigo 18 da mesma Lei.
Para mais informações sobre a LGPD e outros aspectos da proteção de dados, entre em contato com o departamento jurídico da sua instituição.
Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará