O Decreto nº 11.791/2023, publicado no dia 21 de novembro de 2023, regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021 que dispõe sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à Seguridade Social prevista no parágrafo 7º do art. 195 da Constituição Federal.
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