Obrigatoriedade de placa adesiva relativa à emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
De acordo com a Lei Complementar nº 159 de 23/12/2013, os prestadores de serviço do Município de Fortaleza estão obrigados a afixar placa em seu estabelecimento e emitir a NFS-e: Art. 256. O contribuinte do ISSQN, pessoa jurídica e pessoa física equiparada à jurídica para efeitos tributários, ainda que imune, isento ou submetido a regime diferenciado […]
Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou esse entendimento no julgamento de um recurso […]
Pesquisa aponta que 41% das ONGs temem não ter apoio financeiro no pós-pandemia
Uma pesquisa realizada em novembro de 2020 pelo Datafolha junto com a Ambev apontou que cerca de metade das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do Brasil enfrentarão dificuldades para se manter no pós-pandemia. De acordo com o levantamento, os desafios já enfrentados pelas entidades sem fins lucrativos foram acentuados ao longo do ano passado, inclusive […]
Novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda
O Governo Federal publicou no DOU, de 28/04/2021, a Medida Provisória (MP) nº 1.046, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua publicação, para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das […]
Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e exclusivamente por meio do Portal e-CAC. Para Pessoas Físicas, Microempreendedores Individuais (MEI), Pessoas Jurídicas isentas, imunes ou […]
Plataformas digitais são ferramentas cada vez mais usadas por OSCs para captar recursos
Matéria da revista Exame publicada no dia 9/03 ressalta como a “digitalização da captação de recursos deixou de ser uma tendência e passou a ser uma realidade indissociável às ONGs durante o período de isolamento social”. O texto exemplifica algumas estratégias adotadas por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e destaca uma pesquisa realizada pela Funraise […]
Confira editais com inscrições em fevereiro
Os editais visam a seleção de propostas relacionadas a garantia de direitos humanos, organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas em aprimorar sua gestão e captação de recursos, respeito e inclusão de diversidade e mais. Confira a seguir. Instituto Malwee Acelera – Edição Infância Destinado especialmente a organizações da sociedade civil que promovam atividades e atendam […]
Criada Fundação de Saúde do Ceará
Em solenidade realizada no dia 30 de setembro, no Palácio da Abolição, o Governador Camilo Santana e o Secretário de Saúde do Estado, Dr. Cabeto, formalizaram a criação da Fundação de Saúde do Ceará (Funsaúde). Na ocasião, foram empossados e apresentados os integrantes das diretorias e conselhos da entidade. A diretora da S&C Assessoria Contábil, […]
Reforma tributária pode afetar isenção fiscal de entidades filantrópicas
Entidades nacionais representativas do setor filantrópico lançaram em setembro uma carta em que manifestam preocupação com os efeitos da proposições contidas nos projetos já apresentados na Reforma Tributária (PEC 45/2019 da Câmara, PEC 110/2019 do Senado, e PL 3887/2020 proposto pelo Executivo Federal) sobre instituições do terceiro setor. O texto questiona o fato de o […]
Covid-19: governo prorroga prazos do programa de redução de salários e jornada de trabalho
O Governo Federal publicou nesta terça (14) o decreto nº 10.422/2020 que prorroga os prazos de redução de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, criado para minimizar os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia de covid-19. O […]